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title: "Notices and Disclaimers"
description: Information about our website license, acceptable use policy, and other important details.
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## Aviso Legal

O Privacy Guides não é um escritório de advocacia. Como tal, o site Privacy Guides e os seus colaboradores não prestam aconselhamento jurídico. O material e as recomendações do nosso site e dos guias não constituem aconselhamento jurídico, nem tão pouco o facto de contribuir para o site ou de comunicar com o Privacy Guides ou outros colaboradores do site cria uma relação advogado-cliente.

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## Visão geral do licenciamento

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O código-fonte subjacente **** utilizado para gerar este site e apresentar o seu conteúdo é disponibilizado ao abrigo da licença [MIT](https://github.com/privacyguides/privacyguides.org/tree/main/LICENSE-CODE).

This does not include third-party code embedded in the Privacy Guides code repository, or code where a superseding license is otherwise noted. Os exemplos a seguir são relevantes, mas podem não conter tudo:

* The [Bagnard](https://github.com/privacyguides/brand/tree/67166ed8b641d8ac1837d0b75329e02ed4056704/fonts/Bagnard) heading font is licensed under the [SIL Open Font License 1.1](https://github.com/privacyguides/brand/blob/67166ed8b641d8ac1837d0b75329e02ed4056704/fonts/Bagnard/LICENSE.txt).
* The [Public Sans](https://github.com/privacyguides/brand/tree/67166ed8b641d8ac1837d0b75329e02ed4056704/fonts/Public%20Sans) font used for most text on the site is licensed under the terms detailed [here](https://github.com/privacyguides/brand/blob/67166ed8b641d8ac1837d0b75329e02ed4056704/fonts/Public%20Sans/LICENSE.txt).
* The [DM Mono](https://github.com/privacyguides/brand/tree/67166ed8b641d8ac1837d0b75329e02ed4056704/fonts/DM%20Mono) font used for monospaced text on the site is licensed under the [SIL Open Font License 1.1](https://github.com/privacyguides/brand/blob/67166ed8b641d8ac1837d0b75329e02ed4056704/fonts/DM%20Mono/LICENSE.txt).

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* Excesso de scans automatizados
* Ataques de DoS
* Scraping
* Mineração de dados
* 'Framing' (IFrames)

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*Algumas partes desta nota foram adotadas de [opensource.guide](https://github.com/github/opensource.guide/blob/master/notices.md) no GitHub. That resource and this page itself are released under [CC-BY-4.0](https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0).*
